domingo , 17 dezembro 2017
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Vereador Jamil Ocké tem mandato cassado.

Em uma decisão histórica, a câmara de vereadores cassou nesta 
terça-feira (08) o mandato do vereador Jamil Ocké (PP), que se encontra 
preso desde o dia 21 de março deste ano, em decorrência da Operação 
Citrus.

Logo após a leitura do parecer nº 008/2017 do procurador da Câmara de 
Ilhéus, Dr. Daniel Mendes Mendonça, o presidente do Legislativo 
municipal, Lukas Paiva decretou a extinção do mandato por faltas e 
empossou o suplente Luiz Carlos ‘Escuta’.

Segundo o parecer, o vereador Jamil Ocké solicitou no dia 4 de abril, 
licença para tratar de assuntos pessoais pelo prazo de 60 dias e no 
mesmo dia o requerimento foi aprovado pelo plenário. No dia 6 e junho, 
Jamil protocolou outro pedido de licença pelo prazo de mais 60 dias. Em 
3 de junho apresentou retificação do prazo anterior para 30 dias. Para o 
procurador, sucede que apesar de transcorrido prazo solicitado, Jamil 
não voltou às suas atividades, ultrapassando o período de 120 dias e 
ainda que não estivesse licenciado, fez-se ausente de mais de um terço 
das sessões.

Depois da leitura do parecer abriu-se debate e o vereador Paulo 
Carqueija comentou sobre a decisão parabenizando o presidente da câmara 
pela forma responsável e imparcial da elaboração este parecer que possui 
em sua opinião, “embasamento teórico e jurídico”. Já o vereador Tarcísio 
Paixão, afirmou durante sua fala, que seria necessária maior apuração da 
comissão de ética da casa bem como a existência de trânsito em julgado 
de ação condenatória para a realização da extinção de mandato.

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