terça-feira , 17 outubro 2017
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Prefeitura sanciona projetos enviados pela Câmara de Vereadores de  Ilhéus

Na última segunda-feira, a publicação do Diário Oficial do município
trouxe algumas leis que foram criadas pela Câmara de Vereadores e passam
a vigorar após a sanção do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Sousa.
Uma delas é a Lei 3.870, de 21 de agosto de 2017, que obriga todos os
materiais impressos distribuídos pela Secretaria de Educação a conter a
seguinte informação: “Disque 100 – Denúncia de abuso e exploração contra
a criança e adolescente”. A lei informa que a mensagem deverá ser
igualmente apresentada nos livros e cadernos escolares distribuídos aos
alunos da rede pública de ensino do Município de Ilhéus em condições de
possibilitar sua fácil visualização e leitura.

Outra lei, que também versa sobre a criança e o adolescente passa a
vigorar como Lei Nº 3.876, de 21 de agosto de 2017 e instituí em Ilhéus
a “Semana Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Combate
ao Abuso e a Exploração Sexual Infantojuvenil”, que será realizada
anualmente, no período compreendido entre os dias 11 e 18 de maio, tendo
em vista ser o 18 de maio o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual da Criança e Adolescente”, e já incluído no calendário
oficial brasileiro por meio da Lei Federal nº 9.970, de 17 de maio de 2000.

A Prefeitura também passa a realizar semestralmente a coleta de amostras
para análise das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades
de saúde do município através da Lei nº 3.874, de 21 de agosto de 2017.
A medida visa oferecer ao cidadão e servidores públicos água nos espaços
municipais em condições apropriadas para o consumo humano e também foi
produzida pela Câmara de Ilhéus. De acordo com a lei sancionada, a
realização da análise das amostras deverá ser efetuada por empresas
especializadas, devidamente credenciadas pelo órgão municipal
competente. As empresas credenciadas deverão comprovar condições
técnicas com profissionais responsáveis para a execução do serviço. O
resultado da análise das amostras deverá ser publicado e tomadas as
providencias necessárias nos casos em que for constatado que a água não
obedece ao padrão de potabilidade e que oferece risco à saúde.

Já a Lei nº 3.877, de 21 de agosto de 2017, cria o COMSEA – Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com caráter consultivo,
deliberativo e fiscalizador, constituindo-se em espaço de articulação
entre o governo municipal e a sociedade civil para a formação de
diretrizes para políticas e ações da área de segurança alimentar e
nutricional. Cabe ao COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o
Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o
objetivo de assessorar o Município de Ilhéus na formação de políticas
públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia
do direito humano à alimentação.

As informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo e indicação
de medicamentos de distribuição obrigatória gratuita pelo Executivo do
Município de Ilhéus serão disponibilizadas na rede internacional de
computadores – internet, com a atualização em tempo real, através da Lei
nº 3.875, de 21 de agosto de 2017. As informações serão disponibilizadas
de forma a permitir que o usuário busque por tipo de medicamento,
composição, indicação de uso, quantidade em estoque e o centro de
distribuição onde se encontram disponíveis. Parágrafo único. O resultado
de pesquisa deverá apontar igualmente se o medicamento buscado
encontra-se na validade para consumo.

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